Questão comentada TJGO 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 40: Aplicação subsidiária do CPC ao ECA e remessa necessária em sentença contra o...

1. A.o cumprimento de sentença relativo à condenação em honorários sucumbenciais deverá ser distribuído a uma das varas da Fazenda Pública, por se tratar de verba de nature za patrimonial autônoma, não abrangida pela competência especializada do juízo da infância e da juventude;
2. B.o recurso de apelação deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contados de forma corrida, aplicando - se o sistema recursal próprio do ECA (Art. 198, II) em detrimento do Código de Processo Civil, dada a competência absoluta e a especialidade da matéria protetiva da infância e juventude, independentemente da natureza da ação;
3. C.a prerrogativa do prazo em dobro da Defensoria Pública, embora aplicá vel às ações de obrigação de fazer, pode ser mitigada à luz do princípio da celeridade processual quando o Ministério Público, devidamente intimado, manifesta desinteresse recursal, hipótese em que os prazos passam a fluir de forma simples;
4. D.por se trat ar de sentença proferida contra o estado, a eficácia da decisão e a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ficam condicionadas ao reexame necessário, aplicável subsidiariamente ao microssistema do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando - se o p rocedimento previsto no Código de Processo Civil;
5. E.o prazo para a interposição de recurso de apelação seguirá a sistemática do Código de Processo Civil (15 dias, contados em dias úteis, com as prerrogativas de prazo em dobro para a Fazenda Pública e a D efensoria Pública), uma vez que a ação de obrigação de fazer não integra o rol dos procedimentos especiais estatuídos nos Arts. 152 a 197 do ECA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 17 Bloco II - Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral

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