Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 40: Remissão no procedimento de apuração de ato infracional

1. A.após iniciado o procedimento para a apuração de ato infracional, inexiste previsão legal para a concessão da remissão pela autoridade judiciária;
2. B.a remissão implica o reconhecimento de responsabilidade pelo adolescente, estando condicionada à confissão da autoria pela prática do ato infracional;
3. C.por ser o titular da ação socioeducativa, a remissão é de concessão exclusiva pelo Ministério Público;
4. D.a remissão não implica a comprovação da responsabilidade, mas prevalece para efeitos de antecedente infracional;
5. E.a remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a i nternação. BLOCO II Direito Processual Penal - Direito Penal - Direito Eleitoral - Direito Constitucional

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