Enunciado
Nos casos submetidos ao procedimento comum ordinário, em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
No recebimento da denúncia, o standard probatório é menos rigoroso: exige-se apenas suporte mínimo de materialidade e indícios de autoria, com justa causa para a ação penal, não prova plena de culpabilidade.
Base legal: Arts. 395, 396 e 397 do Código de Processo Penal; art. 93, IX, da Constituição Federal. Jurisprudência do STF e do STJ: o recebimento da denúncia exige justa causa, materialidade e indícios de autoria, admitindo...
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