Enunciado
Um adolescente de 15 anos foi conduzido à autoridade competente após acompanhar outros jovens em um ato infracional equiparado a dano leve ao patrimônio público, sem participação direta na conduta principal. O fato foi comunicado ao Ministério Público para apuração. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de concessão da remissão para o adolescente.
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Gabarito: E
E. A remissão pode vir acompanhada de medida socioeducativa ou protetiva, mas não pode incluir semiliberdade nem internação. Por que as demais estão erradas: A: antes do procedimento judicial a remissão concedida pelo MP exclui o processo; após iniciado, a remissão judicial gera suspensão ou extinção, não exclusão.
Base legal: ECA, arts. 126 a 128. O art. 126 admite remissão pelo MP antes do processo e pelo juiz após seu início. O art. 127 dispõe que ela não implica necessariamente reconhecimento de responsabilidade, não vale como antecedente...
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