Questão comentada TJSC 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 38: Remissão no procedimento de apuração de ato infracional

1. A.com razão a defesa, pois, devidamente homologada a remissão, o magistrado deveria proceder à unificação de todas as medidas impost as;
2. B.no caso de discordância parcial sobre a remissão ofertada pelo promotor de justiça, o juiz poderia afastar a medida de prestação de serviços à comunidade e homologar apenas a remissão, sem imposição de medida socioeducativa;
3. C.a remissão concedid a a Pietro poderia ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença;
4. D.não houve irregularidade na remissão concedida a Pietro, pois a remissão poderá incluir, eventualmente, a aplicação de quaisquer medidas previstas em lei, exceto a int ernação;
5. E.a remissão imprópria concedida a Pietro, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá caracterizar o requisito de reiteração previsto no inciso II do Art. 122 do ECA, para fins de aplicação da medida de internação.

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