Enunciado
Caio, adolescente reincidente, pratica um ato infracional análogo ao crime de homicídio em janeiro de 2023. Posteriormente, em abril de 2023, pratica outro ato análogo ao crime de extorsão. A justiça da Infância aplica ao adolescente a medida socioeducativ a de internação pela prática do ato análogo ao homicídio. Após o cumprimento de 1 ano e 6 meses da medida, Caio recebe nova medida socioeducativa de internação pelo ato análogo à extorsão. Nesse caso, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
B. Na superveniência de nova medida socioeducativa durante a execução, deve haver unificação, sendo vedado reiniciar a contagem do prazo da internação em desfavor do adolescente, ainda que o novo ato infracional seja posterior ao primeiro.
Base legal: Lei nº 12.594/2012, art. 45, especialmente § 1º: na unificação de medidas socioeducativas, é vedado reiniciar o cumprimento da medida ou deixar de considerar os prazos máximos e de liberação compulsória. ECA, arts. 121...
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