Enunciado
A escolha dos conselheiros tutelares é um processo fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O processo se inicia com a convocação da comunidade, que deve estar ciente da importância da escolha de representantes competentes e c omprometidos com a promoção dos direitos infantojuvenis. Com isso, no que toca à campanha eleitoral, considerando as disposições constantes da Resolução CONANDA nº 231/2022, analise as afirmativas a seguir. I. A campanha deverá ser realizada de forma indi vidual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. II. É conduta vedada, podendo ser apta a gerar inidoneidade moral do candidato, a distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário. III. É vedado aos candidat os a promoção das candidaturas por meio de divulgação na Internet. Está correto o que se afirma em:
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Gabarito: B
I e II, apenas. A afirmativa I está correta, pois a Resolução CONANDA nº 231/2022 determina que a candidatura ao Conselho Tutelar é individual, sendo vedada a composição de chapas. A afirmativa II também está correta, pois a norma veda a distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário, conduta que pode caracterizar abuso ou comprometer a idoneidade moral do candidato.
Base legal: Resolução CONANDA nº 231/2022, especialmente as regras sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e a campanha eleitoral: candidatura individual, vedação à formação de chapas e proibição de distribuição...
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