Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 32: Medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional

1. A.Caso entenda necessário, o juiz poderá aplicar medidas cumuladas, ou substituí-las, sem necessidade de expresso requerimento do Ministério Público.
2. B.Para a concessão de remissão como forma de exclusão do processo, não deve existir prova suficiente da autoria do ato infracional supostamente praticado.
3. C.Se o adolescente não possuir vínculo familiar, o juiz poderá aplicar-lhe, em razão do ato infracional, medida de proteção de acolhimento institucional como medida socioeducativa.
4. D.A aplicação da medida de advertência exige prova suficiente da autoria e da materialidade do ato infracional praticado.
5. E.O adolescente usuário de drogas poderá ser incluído em programa específico de tratamento, desde que o ato infracional praticado por ele não enseje medida de internação em estabelecimento educacional.

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