Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 34: Adoção por parente não habilitado no cadastro

Question

Jennifer, por intermédio de seu advogado, protocoliza petição perante a Vara da Infância e da Juventude, comunicando ao juízo que deseja realizar a entrega de seu filho em adoção à Andréa, tia materna da criança, que não é habilitada à adoção. A criança e a tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, além de convivência quase diária. O Ministério Público requer a realização de estudo social e psicológico. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a hipótese narra da:

Accepted Answer

configur a modalidade de adoção que encontra fundamento no Art. 50, §13, II, do ECA;

Answer

consiste na entrega voluntária da criança em adoção para a sua tia materna, na forma prevista pelo Art. 19 - A do ECA;

Answer

exige a prévia habilitação à adoção por parte da tia materna, caso haja interesse em perfilhar o seu sobrinho;

Answer

não encontra fundamento legal, na medida em que a entrega voluntária se destina à adoção por pessoa ou casal habilitado perante o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA );

Answer

torna obrigatório o encaminhamento da genitora à rede pública de saúde e de assistência social para atendimento especializado, independentemente da sua vontade.

Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 34: Adoção por parente não habilitado no cadastro

Enunciado

Gabarito: C

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