Enunciado
Jennifer, por intermédio de seu advogado, protocoliza petição perante a Vara da Infância e da Juventude, comunicando ao juízo que deseja realizar a entrega de seu filho em adoção à Andréa, tia materna da criança, que não é habilitada à adoção. A criança e a tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, além de convivência quase diária. O Ministério Público requer a realização de estudo social e psicológico. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a hipótese narra da:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a situação narrada corresponde à hipótese excepcional em que o pedido de adoção pode ser formulado por parente da criança, ainda que não previamente cadastrado, desde que haja vínculos de afinidade e afetividade, nos termos do art. 50, §13, II, do ECA.
Base legal: Art. 50, §13, II, da Lei nº 8.069/1990 (ECA): somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente quando formulada por parente com o qual a criança ou adolescente...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 35: Lei nº 14.344/2022 e proteção de crianças e adolescentes vítimas de violênciaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 57: Medidas socioeducativas: requisitos, prazos e extinção (ECA e Sinase)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 27: Corte etário para ingresso no ensino fundamental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 22: Guarda no ECA
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 4: Adoção internacional
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 23: Direito à vida e à saúde no ECA