Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 35: Lei nº 14.344/2022 e proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência

1. A.o Conse lho Tutelar possui atribuição para afastar o agressor do lar, com fulcro no princípio da proteção integral de crianças e adolescentes;
2. B.a ausência de manifestação prévia do Ministério Público acerca do cabimento das medidas protetivas de urgência requer idas gera a nulidade do procedimento;
3. C.ao Conselho Tutelar incumbe a aplicação de medidas protetivas do ECA, não possuindo atribuição para requerer medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 14.344/2022;
4. D.as medidas protetivas de urgência po derão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público e da autoridade policial, inexistindo outros legitimados;
5. E.o Conselho Tutelar pode requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

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