Enunciado
Vinícius, de 11 anos de idade, pratica ato infracional análogo ao crime de roubo, em coautoria com Eduardo, de 19 anos, havendo o emprego de arma de fogo. Após a autuação do flagrante, a autoridade policial representa pela internação provisória de Vinícius, que está em situação de rua e sem frequentar a escol a há dois anos. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
Como Vinícius tem 11 anos, é criança para fins do ECA; a apuração dos fatos, especialmente havendo coautor maior imputável e crime com arma de fogo, cabe à autoridade policial, enquanto ao Conselho Tutelar compete aplicar as medidas de proteção cabíveis à criança.
Base legal: Lei nº 8.069/1990, arts. 2º, 98, 101, 105, 136, I, e 179. O art. 105 do ECA prevê que ao ato infracional praticado por criança correspondem as medidas de proteção do art. 101, cabendo ao Conselho Tutelar aplicá-las...
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