Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 39: Ato infracional praticado por criança e atribuições do Conselho Tutelar

Question

Vinícius, de 11 anos de idade, pratica ato infracional análogo ao crime de roubo, em coautoria com Eduardo, de 19 anos, havendo o emprego de arma de fogo. Após a autuação do flagrante, a autoridade policial representa pela internação provisória de Vinícius, que está em situação de rua e sem frequentar a escol a há dois anos. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a apuração dos fatos caberá à autoridade policial, sendo da atribuição do Conselho Tutelar a aplicação das medidas de proteção a Vinícius;

Answer

o Conselho Tutelar possui atribuição legal prevista no ECA para a investigação de ato infracional praticado por criança e a aplicação das medidas protetivas;

Answer

Viní cius responderá pela prática de ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude e Eduardo perante a Vara Criminal, por ser imputável;

Answer

a aplicação das medidas protetivas previstas no Art. 101 do ECA a Vinícius dependerá da existência de indícios de autoria e prova da materialidade;

Answer

após a coleta de suas declarações em sede policial, Vinícius será apr esentado ao Ministério Público para oitiva informal e análise do cabimento da internação provisória, conforme previsto no Art. 179 do ECA.

Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 39: Ato infracional praticado por criança e atribuições do Conselho Tutelar

Enunciado

Gabarito: D

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