Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 40: Direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação...

1. A.a visita íntima em unidade socioeducativa não encontra previsão legal no Sinase, somente podendo ser deferida nas hipóteses de cumprimento de pena em unidade prisio nal;
2. B.a visita íntima a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem como requisito a autorização dos pais ou responsável legal, em razão da inimputabilidade;
3. C.a entrada de Lucas na unidade é vedada pelo ECA, em observância ao princípio da proteção integral, por se encontrar a criança na fase da primeira infância;
4. D.a visita íntima solicitada pelo adolescente na unidade socioeducativa está restrita à comprovaç ão do casamento com Sarah;
5. E.é garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses. Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Con stitucional, Direito Eleitoral

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