Enunciado
Anderson, de 17 anos, cumpre medida socioeducativa em unidade de internação. O adolescente procura a direção para solicitar autorização para que Sarah, com quem vive, comprovadamente, em união estável, realize visita íntima. Anderson solicita, ainda, que s eja autorizada, em outra data, a visita na unidade de internação de seu filho com Sarah, a criança Lucas, de 5 anos. Anselmo, diretor da unidade, indefere ambos os pleitos, razão pela qual o adolescente manifesta o desejo de ser atendido pela Defensoria Pú blica. Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois a Lei do Sinase garante ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita de seus filhos, independentemente da idade deles.
Base legal: Lei nº 12.594/2012, art. 68: assegura ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. Art. 69: garante aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de...
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