Enunciado
Ao elaborar uma sentença condenatória em um processo pela prática de determinado crime, na dosimetria da pena, após haver fixado a pena - base, o juiz verifica que o acusado possui uma condenação anterior transitada em julga do por porte ou posse de droga para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), cuja pena aplicada, prestação de serviços à comunidade, fora cumprida três anos antes da prática do delito objeto do processo em julgamento. Diante da situação narrada, deverá o magistrado:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006, segundo o entendimento jurisprudencial cobrado, não configura reincidência, razão pela qual o magistrado deve manter a pena-base e não agravar a reprimenda na segunda fase por esse fundamento.
Base legal: Art. 28 da Lei nº 11.343/2006; art. 63 e art. 64, I, do Código Penal. Entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei de Drogas não configura reincidência, por...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 42: Crimes de trânsito e responsabilização penal do condutorMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 25: Crimes contra a honra
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 30: Funções do direito penal: função simbólica
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 33: Erro de proibição
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 34: Imputabilidade: embriaguez fortuita
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 21: Crimes contra a propriedade intelectual: violação de direito autoral