Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 41: Reincidência e condenação anterior por porte de droga para consumo pessoal

Question

Ao elaborar uma sentença condenatória em um processo pela prática de determinado crime, na dosimetria da pena, após haver fixado a pena - base, o juiz verifica que o acusado possui uma condenação anterior transitada em julga do por porte ou posse de droga para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), cuja pena aplicada, prestação de serviços à comunidade, fora cumprida três anos antes da prática do delito objeto do processo em julgamento. Diante da situação narrada, deverá o magistrado:

Accepted Answer

manter a pena - base, pois a condenação anterior pelo fato previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não gera reincidência;

Answer

agravar a pena - base, ainda que tenha sido fixada no máximo de pena cominada legalmente ao crime, reconhecendo a reincidência;

Answer

atenuar a pena - base, pois a pena de prestação de serviços à comunidade não produz reincidência;

Answer

manter a pena - base, tendo em vista o tempo decorrido entre a extinção da pena aplicada anteriormente e a prática do crime objet o do processo;

Answer

atenuar a pena - base, pois o fato previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é contravenção penal e não gera reincidência.

Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 41: Reincidência e condenação anterior por porte de droga para consumo pessoal

Enunciado

Gabarito: B

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