Enunciado
Legitimado pela natureza do direito material tutelado, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê normas processuais e procedimentos específicos para as ações que tramitam perante as Varas da Infância e da Juventude, seguindo as seguintes diretrizes:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque as quatro diretrizes estão na lei: (1) aplicação subsidiária das "normas gerais previstas na legislação processual pertinente" (art. 152, caput); (2) "prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei" (art. 152, § 1º); (3) a autoridade judiciária pode investigar os fatos e ordenar de ofício as providências quando não houver procedimento previsto...
Base legal: Fundamento: arts. 152, 153, 207 e 214 do ECA Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente. § 1º É assegurada, sob pena de...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 28: Ato infracional e medidas socioeducativasMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 57: Medidas socioeducativas: requisitos, prazos e extinção (ECA e Sinase)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 27: Corte etário para ingresso no ensino fundamental
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 22: Guarda no ECA
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 4: Adoção internacional
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 23: Direito à vida e à saúde no ECA