Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Miguel, de 7 anos, foi retirado do convívio familiar após constatação de...

1. A.O acolhimento institucional como medida definitiva somente pode ser determinado após o trânsito em julgado de decisão judicial que assegure o contradi- tório aos pais de Miguel.
2. B.O encaminhamento de Miguel ao acolhimento insti- tucional exige a expedição de Guia de Acolhimento pela autoridade judiciária, devendo ser elaborado plano individual de atendimento visando, em regra, à reintegração familiar.
3. C.A ausência de registro civil autoriza a dispensa definitiva da averiguação de paternidade, bastando a declaração da entidade de acolhimento quanto à inexistência de vínculos familiares.
4. D.Constatada a impossibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária poderá, de ofício, promover a destituição do poder familiar.
5. E.O afastamento de Miguel do convívio familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar de forma definitiva, desde que posteriormente ratificado pelo Poder Judiciário.

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