Enunciado
Os pais de uma criança de 6 anos recusaram-se a autori- zar a vacinação obrigatória do filho, apesar das recomen- dações médicas e do calendário oficial de imunização. Diante da situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que
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Gabarito: C
C. A recusa injustificada dos pais em cumprir vacinação obrigatória prevista no calendário oficial caracteriza infração administrativa no âmbito do ECA, sujeita a multa pecuniária. Por que as demais estao erradas: A, não há faculdade de recusa mediante termo de responsabilidade; a vacinação obrigatória atende ao melhor interesse da criança e à saúde coletiva.
Base legal: ECA, art. 14, §1º: é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. ECA, art. 249: descumprir dever inerente ao poder familiar ou determinação da autoridade judiciária/Conselho...
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