Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Os remédios constitucionais representam instrumentos essenciais e...

1. A.é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos do Tribunal de Contas da União.
2. B.admite-se a ação popular, manejada por pessoa física ou jurídica, que tenha por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
3. C.como regra geral, não se exige, para fins de manejo do habeas data, que a parte tenha formalizado pedido administrativo prévio, ou mesmo o exaurimento total da via administrativa, haja vista a garantia constitu - cional de acesso à justiça.
4. D.o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, desde que devidamente registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funciona- mento há pelo menos 02 (dois) anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
5. E.não é cabível habeas corpus contra decisão conde- natória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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