Enunciado
Os remédios constitucionais representam instrumentos essenciais e indispensáveis à tutela dos direitos funda- mentais previstos pela Constituição, mas na forma de ação. Ou seja, além de enunciar o rol de direitos con - feridos, a Constituição cuidou de estabelecer instru- mentos processuais que materializam a proteção nas relações jurídicas por meio de uma eficácia vertical (cidadão × Estado) e horizontal (particular × particular). Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:
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Gabarito: E
E. Reproduz o entendimento sumulado do STF: não cabe habeas corpus quando não há risco, ainda que indireto, à liberdade de locomoção, como na condenação apenas a multa ou em processo cuja única pena cominada seja pecuniária. Por que as demais estao erradas: A... mandado de segurança contra ato do TCU é de competência originária do STF, não do STJ.
Base legal: CF/88, art. 5º, LXVIII: habeas corpus protege a liberdade de locomoção. Súmula 693 do STF: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a...
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