Enunciado
A Defensoria Pública alegou nulidades em processo no qual houve sentença homologatória de remissão concedida pelo Ministério Público, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida, discutindo-se a necessidade de defesa técnica na oitiva informal e na homologação judicial, bem como a possibilidade de remissão cumulada com medida socioeducativa.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta, pois apenas o item II procede: embora a oitiva informal perante o Ministério Público não exija, por si só, defesa técnica, a homologação judicial de remissão cumulada com medida socioeducativa, como a liberdade assistida, sem assistência de defensor, viola o contraditório e a ampla defesa.
Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 126, caput, e 127, que admitem a remissão ministerial como forma de exclusão do processo, cumulada com medidas socioeducativas diversas de semiliberdade e internação; art...
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