Questão comentada TJSC 2022 FGV – Juiz Substituto – Questão 39: Sistema recursal do ECA em ação de destituição do poder familiar

1. A.o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo em vista expressa previsão legal nesse sentido;
2. B.o recurso de apelação será recebido no efeito suspensivo, razão pela qual seria possível, em tese, a reintegração familiar da s crianças aos pais, até o recurso ser julgado;
3. C.caso não comprovado o recolhimento de custas, os recorrentes deverão ser intimados para juntada do comprovante, no prazo de 24 horas;
4. D.o recurso de apelação na hipótese narrada aguardará distribuição oportuna, após o que será processado com prioridade;
5. E.antes da remessa dos autos à superior instância, o magistrado poderá exercer juízo de retratação de sua decisão.

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