Enunciado
O Ministério Público propõe ação de destituição do poder familiar em face de Angélica e Luiz Cláudio, genitores de três crianças que se encontram em acolhimento, em razão de graves violações de direitos praticadas contra os filhos. Concluída a ins trução, o pedido é julgado procedente. Angélica e Luiz Cláudio interpõem recurso de apelação, com requerimento de reconsideração da decisão pelo magistrado. Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
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Gabarito: E
No sistema recursal do ECA, antes de remeter os autos à instância superior, o juiz deve exercer juízo de retratação, mantendo ou reformando a decisão de modo fundamentado.
Base legal: Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 198, I, VI, VII e VIII; art. 199-B; art. 199-C. O art. 198, VII, prevê que, antes da remessa dos autos à superior instância, a autoridade judiciária...
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