Enunciado
O conselho tutelar promoveu representação administrativa em face de Isidro, genitor da adolescente F. A. S. Pleiteia - se a aplicação da multa prevista no Ar t. 249 da Lei nº 8.069/1990, em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois se trata de família de baixa renda. Como causa de pedir, o órgão aduz que o representado se mostrou negligente quanto à frequência escolar da infante, o que se confirmou pelo s elementos produzidos nos autos, pois a adolescente teve frequência de apenas 12% durante todo o ano letivo de 2023. No curso do processo, F. A. S. atingiu a maioridade. Nesse caso, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
C. O descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, como a negligência quanto à frequência escolar, permite a aplicação da multa administrativa do art. 249 do ECA.
Base legal: Art. 249 da Lei nº 8.069/1990, que prevê multa de três a vinte salários de referência ao pai, tutor ou guardião que descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou...
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