Enunciado
Julgue os seguintes itens, de acordo com o disposto no Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União. Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque corresponde ao art. 4º do Código: salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja comprometimento ético. O "em regra" do item equivale à ressalva "salvo os casos previstos em lei".
Base legal: Fundamento: art. 4º do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União (anexo da Resolução STM 159/2009) "Art. 4º Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de...
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