Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 97: Whistleblowing e integridade

1. A.assim como na colaboração premiada, o whistleblower não está envolvido no ato denunciado, e tem por objetivo uma ação compelida por sua moral, postura altruísta, inconformismo social ou mesmo busca de recompensas pecuniárias.
2. B.a Lei nº 13.608/2018, ao regulamentar a figura do whistleblower, condiciona o recebimento de recompensa à instauração de processo judicial, sendo vedado o anonimato do denunciante para fins de apuração preliminar.
3. C.o termo whistleblower refere-se a toda pessoa que, espontaneamente, leva a determinada autoridade o conhecimento de informações de cunho relevante sobre um ilícito civil ou criminal, seja na esfera pública ou privada.
4. D.o instituto whistleblowing não permite o oferecimento de recompensas, mas de proteções a denunciantes terceiros de boa-fé.
5. E.o whistleblowing refere-se ao mecanismo jurídico de controle interno exclusivo da Administração Pública, voltado à responsabilização de servidores por condutas impróprias.

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