Enunciado
A luz da Lei de Drogas, julgue o item: a apreensao de meios de transporte, maquinarios, utensilios, instrumentos e objetos utilizados habitualmente ou nao no trafico deve ser comunicada imediatamente ao juizo, que em trinta dias determinara a alienacao, excetuadas as armas.
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Gabarito: A
Certo. A Lei de Drogas preve comunicacao imediata da apreensao pela policia judiciaria e determina ao juiz ordenar a alienacao no prazo de trinta dias. A medida busca evitar deterioracao e perda de valor.
Base legal: Lei 11.343/2006, art. 61, caput e par. 1, em redacao vigente.
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