Enunciado
A luz do Decreto 11.797/2023, julgue o item: compete a Policia Federal definir especificacoes tecnicas dos documentos de seguranca de identificacao natural e regulamentar divergencias na verificacao dos dados.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O decreto organiza governanca colegiada do Servico de Identificacao do Cidadao. A Camara-Executiva Federal de Identificacao do Cidadao delibera e propoe padroes, especificacoes e procedimentos; divergencias cadastrais do CPF competem a Receita Federal.
Base legal: Decreto 11.797/2023, arts. 4 a 9, especialmente competencias da Cefic e da Receita Federal.
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