Enunciado
A luz do Estatuto do Desarmamento, julgue o item: pratica crime o proprietario de empresa de seguranca ou transporte de valores que deixa de registrar ocorrencia e comunicar a Policia Federal nas primeiras vinte e quatro horas apos perda, furto, roubo ou extravio de arma, acessorio ou municao sob sua guarda.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O Estatuto tipifica especificamente a omissao do proprietario ou diretor responsavel de empresa de seguranca e transporte de valores que nao registra ocorrencia policial nem comunica a Policia Federal em vinte e quatro horas. O prazo conta da ciencia do fato e tutela o controle e rastreamento de armas e municoes.
Base legal: Lei 10.826/2003, art. 13, paragrafo unico.
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