Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente e Escrivão de Polícia Substituto – Questão 49: Estatuto dos Servidores de Goiás

Question

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença criminal o absolveu por falta de provas. Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

Accepted Answer

a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino.

Answer

a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino.

Answer

as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes.

Answer

seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.

Answer

a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente e Escrivão de Polícia Substituto – Questão 49: Estatuto dos Servidores de Goiás

Enunciado

Gabarito: D

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