Enunciado
Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue os itens a seguir. Para os integrantes da carreira de delegado de polícia em exercício é vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função, razão por que, confirmada a situação, deverá o servidor, em processo administrativo próprio, optar por um dos cargos e restituir os vencimentos indevidamente recebidos.
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Gabarito: B
Errado. A alternativa Errado está correta porque A vedação não é absoluta: sendo o cargo de delegado técnico ou científico, admite-se acumulação com um cargo de professor quando houver compatibilidade de horários. Além disso, restituição de valores pressupõe análise de boa-fé, não decorre automaticamente da mera acumulação.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, XVI, b; Lei Estadual de Sergipe nº 4.122/1999.
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