Enunciado
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, é competência privativa do governador do estado do Piauí a iniciativa de lei a respeito de
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 75, § 2º, I, da Constituição do Estado do Piauí reserva ao Governador a iniciativa das leis que fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em simetria com o art. 61, § 1º, I, da CF.
Base legal: Fundamento: art. 75, § 2º, da Constituição do Estado do Piauí "§ 2º São de iniciativa privativa do Governador as leis que: I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; II...
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