Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 91: Constituição do Estado do Piauí

1. A.A alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.
2. B.A alienação de bens imóveis de empresa pública do estado do Piauí dependerá de procedimento licitatório quando for destinada à regularização fundiária.
3. C.A alienação de bens imóveis do estado Piauí destinada a outra entidade da administração pública de qualquer esfera federativa está condicionada a prévio procedimento licitatório.
4. D.A proibição de alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual no período de 180 dias que precede a posse do governador do estado não é estendida aos imóveis das entidades da administração autárquica e fundacional.
5. E.A utilização gratuita dos bens imóveis do estado do Piauí por terceiros somente é admitida mediante autorização legislativa.

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