Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 98: Competências dos secretários de Estado de Santa Catarina

Question

Determinada matéria foi objeto de apreciação por uma Secretaria de Estado integrante da estrutura da Administração Pública do Estado de Santa Catarina. Ao final, concluiu-se pela necessidade de anulação de certo ato, praticado na gestão do secretário anterior, no âmbito da mesma Secretaria. Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 741/2019, a competência para anular o ato é do:

Accepted Answer

secretário de Estado, o que deve ocorrer após colhida a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;

Answer

procurador-geral do Estado, que deve analisar a compatibilidade, ou não, do ato com a ordem jurídica;

Answer

governador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;

Answer

secretário de Estado, caso tenha recebido delegação específica do governador do Estado, facultada a colheita de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado;

Answer

governador do Estado, que deve ser provocado pelo secretário de Estado após a manifestação prévia dos demais setores governamentais em cujas competências a matéria tenha implicações ou repercussões.

Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 98: Competências dos secretários de Estado de Santa Catarina

Enunciado

Gabarito: A

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