Enunciado
As custas processuais dos serviços forenses devidas ao Estado pelo processamento dos feitos são fixadas segundo o processo e o recurso, sendo contadas e cobradas conforme a Lei do Estado do Maranhão, Lei nº 12.193/2023, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense e normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Analise as afirmativas a seguir. I. As multas impostas nos termos das leis processuais às partes, aos servidores do Poder Judiciário e aos serventuários extrajudiciais não são consideradas custas. II. São isentos do pagamento de custas nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentando, o acidentado e seus beneficiários, quando vencidos; bem como os processos de competência da Justiça da Infância e Juventude. III. A reclamação contra cobrança de custas processuais indevidas ou excessivas, em qualquer caso, será feita pelo interessado junto ao magistrado do feito ou diretor do fórum respectivo. IV. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais havendo homologação de composição civil ou aplicação de pena restritiva de direitos ou multa conforme Lei nº 9.099/1995 e na recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte, as custas serão reduzidas em cinquenta por cento. De acordo com a Lei nº 12.193/2023, está correto o que se afirma em
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque os itens II e IV reproduzem a Lei estadual 12.193/2023. O item II está no art. 22, que isenta de custas, nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentando, o acidentado e seus beneficiários quando vencidos (inciso VI), e os processos de competência da Justiça da Infância e Juventude (inciso X).
Base legal: Fundamento: arts. 2º, V, 6º, § 13, 9º, 22, VI e X, e 25 da Lei estadual 12.193/2023 (MA); art. 87 da Lei 9.099/1995 Lei 12.193/2023, art. 2º: "Consideram-se custas: [...] V - as multas impostas nos termos das leis...
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