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Questão comentada TJMA 2024 Instituto Consulplan – Analista Judiciário - Direito – Questão 27: Pena de demissão dos servidores do Judiciário do Maranhão (LC 14/1991)

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Instituto Consulplan2024TJMA 2024 - Concurso para Analista Judiciário - Direito - Prova Tipo 1Analista Judiciário - Direito

Enunciado

No que tange às sanções que podem ser aplicadas a servidores do Poder Judiciário do Maranhão, segundo a Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão), relativas à pena de demissão, analise as seguintes situações: I. Abandono de cargo. II. Recebimento indevido de custas. III. Portar-se com notória e reiterada incontinência pública ou privada. IV. Especificamente ao secretário da contadoria que deixar de comunicar à autoridade judiciária, quando constatar, a cobrança indevida de custas ou emolumentos. Considerando que a falta não tenha sido reiterada e os casos expressamente previstos na norma, são casos cuja pena prevista é a demissão:

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