Enunciado
No que tange às sanções que podem ser aplicadas a servidores do Poder Judiciário do Maranhão, segundo a Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão), relativas à pena de demissão, analise as seguintes situações: I. Abandono de cargo. II. Recebimento indevido de custas. III. Portar-se com notória e reiterada incontinência pública ou privada. IV. Especificamente ao secretário da contadoria que deixar de comunicar à autoridade judiciária, quando constatar, a cobrança indevida de custas ou emolumentos. Considerando que a falta não tenha sido reiterada e os casos expressamente previstos na norma, são casos cuja pena prevista é a demissão:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o abandono do cargo (I) e o recebimento indevido de custas (II) estão no rol da demissão do art. 125, § 5º, da LC 14/1991 (incisos II e VIII). As situações III e IV levam à suspensão.
Base legal: Fundamento: art. 125, §§ 3º, V, 4º, I, e 5º, II e VIII, da Lei Complementar estadual 14/1991 (MA) LC 14/1991, art. 125: "Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às seguintes penas disciplinares: I. advertência...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMA 2024 Instituto Consulplan – Analista Judiciário - Direito – Questão 28: Divisão judiciária do Maranhão: comarcas, termos e entrâncias (LC 14/1991)Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 25: Organização judiciária
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 27: Regime disciplinar da magistratura
- Questão comentada TJMA 2019 FCC – Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo – Questão 24: Servidores do Poder Judiciário do Maranhão
- Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 2: Estatuto dos Policiais Civis do Piauí (LC 37/2004)
- Questão comentada PC-PI 2025 FGV – Delegado de Policia Civil – Questão 4: Estatuto dos Policiais Civis do Piauí (LC 37/2004)