Enunciado
Maria é servidora pública civil estável do Estado de Rondônia e, após votação, elegeu-se como presidente do sindicato de sua categoria profissional. De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre seu regime jurídico funcional, a Maria:
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 131 da LC 68/1992 assegura ao servidor estadual "o direito a licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída", e o § 1º diz que "os servidores eleitos para dirigentes sindicais serão colocados à disposição do seu Sindicato, com ônus para o seu órgão de origem, na forma estabelecida no § 4º, art. 20 da Constituição Estadual".
Base legal: Fundamento: art. 131 da LC 68/1992 de Rondônia; art. 20, § 4º, da Constituição do Estado de Rondônia LC 68/1992, art. 131. "É assegurado a servidor estadual e a servidor da União à disposição do Estado o direito a...
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