Enunciado
Durante a investigação das atividades desenvolvidas por determinado grupo na gestão de uma pessoa jurídica, Frigga foi identificada por ter realizado a supressão de tributo estadual, qual seja, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no valor de R$ 11.670,00, incidindo na regra do Art. 1º, inciso II, c/c. o Art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90. Para tanto, Frigga inseriu elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020. O débito do ICMS de R$ 11.670,00 corresponde ao total do ano de 2021, sendo apurado em circunstância única, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, gerando apenas uma certidão de dívida ativa. Diante da hipótese é correto afirmar que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o STJ admite a insignificância em tributo estadual, usando como parâmetro o valor abaixo do qual a lei estadual dispensa a execução fiscal (HC 535.063/SP, 3ª Seção, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10/6/2020, que aplicou o limite de 600 UFESPs da Lei paulista 14.272/2010).
Base legal: Fundamento: art. 1º, II, da Lei 8.137/1990; HC 535.063/SP e HC 564.208/SP do STJ Lei 8.137/1990, art. 1º, II : "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer...
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