Enunciado
Sobre o acesso do agente delatado aos atos judiciais de homologação dos acordos de colaboração premiada e seus termos, após o recebimento da denúncia, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o acordo de colaboração premiada é "negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova" (art. 3º-A da Lei 12.850/2013), e o sigilo do acordo e dos depoimentos dura "até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime" (art. 7º, § 3º).
Base legal: Fundamento: arts. 3º-A e 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013; Súmula Vinculante 14; Rcl 46.875 do STF Lei 12.850/2013, art. 3º-A (incluído pela Lei 13.964/2019): "O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual...
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