Enunciado
Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, verificou-se que um indivíduo detinha material com conteúdo de pornografia infantil, bem como que haviam sido feitos diversos uploads transmitidos pelo computador desse indivíduo. Conforme a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, na situação hipotética precedente, está configurado
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a Terceira Seção do STJ fixou, no Tema repetitivo 1.168 (REsp 1.970.216/SP, 1.971.049/SP e 1.976.855/MS, julgados em 3/8/2023, antes da prova), que os tipos dos arts. 241-A e 241-B do ECA "são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o...
Base legal: Fundamento: arts. 241-A e 241-B do ECA (redação da Lei 15.487/2026) ; arts. 69, 70 e 71 do Código Penal; STJ, Tema repetitivo 1.168 ECA, art. 241-A (redação da Lei 15.487/2026): "Oferecer, trocar, disponibilizar...
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