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Questão comentada PC-CE 2025 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 42: Crimes do ECA: material de abuso sexual infantil

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Cebraspe2025Policia Civil do Estado do CearaDelegado de Policia Civil

Enunciado

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, verificou-se que um indivíduo detinha material com conteúdo de pornografia infantil, bem como que haviam sido feitos diversos uploads transmitidos pelo computador desse indivíduo. Conforme a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, na situação hipotética precedente, está configurado

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