Enunciado
Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque os crimes de publicidade enganosa ou abusiva têm pena máxima de 1 ano (art. 67 do CDC) e de 2 anos (art. 68 do CDC). São, portanto, infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos, art. 61 da Lei 9.099/1995), o que admite a proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), preenchidos os demais requisitos.
Base legal: Fundamento: arts. 61, 67, 68, 76 e 78 do CDC e arts. 61 e 76 da Lei 9.099/1995 CDC, art. 61: "Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis...
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