Enunciado
julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Uma autoridade policial prolongou, sem autorização judicial, a execução de prisão temporária de um indiciado, o que levou a defesa deste a representá-la criminalmente por abuso de autoridade, mediante petição dirigida à autoridade superior. Assertiva: Nessa situação, a representação é condição de procedibilidade para a aplicação das sanções penais correspondentes.
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Gabarito: B
Errado. O item deve ser julgado errado porque a proposicao "Situação hipotética: Uma autoridade policial prolongou, sem autorização judicial, a execução de prisão temporária de um indiciado, o que levou a defesa deste a representá-la criminalmente por abuso de autoridade, mediante petição dirigida à autoridade superior." afirma algo incompatível ou excessivo diante do criterio cobrado em legislacao penal especial.
Base legal: Lei 13.869/2019; Legislacao penal especial indicada no enunciado e no edital.
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