Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Perito Criminal – Questão 4: Abuso de autoridade, drogas e violencia domestica

1. A.De acordo com a lei de abuso de autoridade, constranger detento ou preso, mediante grave ameaça, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro constitui crime sujeito a pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
2. B.Ressalvados os crimes de menor potencialidade lesiva, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
3. C.Terá a pena reduzida em um terço o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
4. D.Identificada a existência plantação de drogas ou de matéria-prima destinada à sua preparação, será recolhida a quantidade de material suficiente para o exame pericial, ficando autorizada a queimada para a destruição da plantação, desde que obtida a autorização prévia do órgão ambiental competente.
5. E.De acordo com a Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores necessariamente pertencentes ao sexo feminino e previamente capacitados.

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