Enunciado
Tendo como base as disposições estabelecidas na Lei n.º 10.826/2003 e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a posse (art. 12 da Lei 10.826/2003) só abrange a arma guardada na residência, em suas dependências ou no local de trabalho de que o agente seja titular ou responsável; fora disso, é porte (art. 14). No RHC 31.492/SP (STJ, 5ª Turma, rel. Des. convocado Campos Marques, j.
Base legal: Fundamento: arts. 12, 14, 16 e 20 da Lei 10.826/2003; STJ, RHC 31.492/SP Lei 10.826/2003, art. 12 : "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação...
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