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Questão comentada PCPB 2021 Cebraspe – Delegado de Policia Civil - Conhecimentos Especificos – Questão 59: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

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Cebraspe2021Policia Civil do Estado da ParaibaDelegado de Policia Civil - Conhecimentos Especificos

Enunciado

Tendo como base as disposições estabelecidas na Lei n.º 10.826/2003 e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.

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