Enunciado
Assinale a opção correta em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.037/2009.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 3º, VI, da Lei 12.037/2009 autoriza a identificação criminal, mesmo com documento apresentado, quando "o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais". Um documento muito antigo, cuja foto já não permita reconhecer a pessoa, é o exemplo típico.
Base legal: Fundamento: arts. 2º, 3º, VI, 5º-A, § 1º, 7º e 7º-A da Lei 12.037/2009 Lei 12.037/2009, art. 3º : "Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: [...] VI – o estado de...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PCPB 2021 Cebraspe – Delegado de Policia Civil - Conhecimentos Especificos – Questão 62: Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)Mais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 37: Atribuições da autoridade policial (art. 13 do CPP)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Desaforamento no Tribunal do Júri
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 44: Impedimentos à transação penal (art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/1995)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 40: Súmulas do STF sobre competência criminal
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 41: Prioridade no exame de corpo de delito