Enunciado
Considerando o sistema de juizados especiais criminais, previsto na Lei n.o 9.099/1995, e a jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, nos crimes de ação penal privada ou de ação pública condicionada à representação, "o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação" (art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995).
Base legal: Fundamento: arts. 61, 69, 74, 76 e 77 da Lei 9.099/1995; art. 107, V, do CP; Súmula Vinculante 35; STJ, APn 634/RJ Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único : "Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação...
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