Questão comentada Policia Federal 2021 Cebraspe – Papiloscopista – Questão 36: Legislação penal especial, abuso de autoridade e identificação criminal

Gabarito: A

o item deve ser julgado Certo. O acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, no curso de investigação, depende de controle judicial, mediante requerimento à autoridade competente. A assertiva acerta ao condicionar o acesso da autoridade policial à autorização judicial.

Base legal: Lei nº 12.037/2009, art. 7º-C, § 11. Em inquérito ou ação penal instaurados, a autoridade policial e o Ministério Público podem requerer ao juiz competente acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões...