Questão comentada Policia Federal 2021 Cebraspe – Papiloscopista – Questão 34: Legislação penal especial, abuso de autoridade e identificação criminal

Gabarito: B

o item deve ser julgado Errado. As duas condutas são tratadas pela Lei de Abuso de Autoridade, mas não recebem necessariamente a mesma capitulação e a mesma sanção. Dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada é conduta mais gravosa do que impedir, sem justa causa, entrevista pessoal e reservada do preso com advogado, razão pela qual o enunciado erra ao afirmar identidade de sanção penal.

Base legal: Lei nº 13.869/2019, arts. 20 e 30. Impedir entrevista reservada com advogado tem pena de detenção de seis meses a dois anos e multa; iniciar ou proceder a persecução sem justa causa tem pena de detenção de um a quatro...