Enunciado
No que se refere à legislação especial, julgue os itens a seguir. Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que, passado algum tempo, o governo do país do estrangeiro tenha descoberto sua localização e requerido sua extradição. Nessa situação, se, conforme a lei brasileira, a punibilidade estiver extinta pela prescrição, ele não poderá ser extraditado, ainda que a prescrição não tenha ocorrido no país requerente.
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Gabarito: A
o item deve ser julgado Certo. A extradição não será concedida quando a punibilidade estiver extinta pela prescrição segundo a lei brasileira, ainda que o Estado requerente não reconheça a prescrição no caso concreto. O Brasil controla requisitos negativos da extradição à luz de sua própria ordem jurídica.
Base legal: Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), art. 82, hipóteses em que a extradição não será concedida, inclusive extinção da punibilidade pela prescrição conforme a lei brasileira.
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