Enunciado
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia em face de Lucas, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas. Em assim sendo, o juízo competente ordenou a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo legal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie os itens a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O acusado, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas. ( ) O juiz, caso a resposta não seja apresentada no prazo, nomeará defensor para oferecê-la em dez dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. ( ) O juiz, quando entender imprescindível, determinará, no prazo máximo de dez dias, a apresentação do preso e a realização de diligências, exames e perícias. As disposições são, respectivamente,
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a primeira assertiva é falsa: o art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006 permite arrolar até 5 testemunhas, e não 8 (número previsto para o procedimento comum ordinário no art. 401 do CPP). A segunda reproduz o § 3º (se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeia defensor para oferecê-la em 10 dias, com vista dos autos no ato da nomeação).
Base legal: Fundamento: art. 55, §§ 1º, 3º e 5º, da Lei 11.343/2006 "Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º Na resposta...
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