Enunciado
A respeito do crime de evasão de divisas previsto no Art. 22 e parágrafo único da Lei nº 7.492/1986, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A modalidade de manutenção clandestina no exterior descrita no parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492/1986 refere-se a depósitos não declarados à repartição federal competente. Imóveis e veículos mantidos fora do país podem gerar obrigações tributárias e declaratórias, mas não são “depósitos” e não realizam, apenas por sua titularidade não informada, esse tipo penal específico.
Base legal: Lei 7.492/1986, art. 22, caput e parágrafo único.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF5 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 26: Ação penal subsidiária e arquivamento tempestivo pelo Ministério PúblicoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 32: Porte de drogas para consumo pessoal (Tema 506 do STF)
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 34: Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)
- Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 40: Tráfico privilegiado
- Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 39: Crimes de trânsito
- Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 49: Colaboração premiada na Lei de Drogas