Questão comentada DPE-RJ 2026 FGV – Defensor Público – Questão 14: Medidas executivas atípicas

1. A.A decisão é válida, pois o poder geral de efetivação de decisões judiciais confere atribuições irrestritas ao Juiz, dispensando o contraditório e a fundamentação individualizada.
2. B.As medidas são nulas porque a suspensão da eficácia de documentos pessoais é inconstitucional, independentemente das circunstâncias do caso.
3. C.A adoção de medidas executivas atípicas é admissível, mas exige a utilização de modo prioritariamente subsidiário, a fundamentação adequada e a observância da proporcionalidade e da razoabilidade.
4. D.As medidas somente poderiam ser adotadas mediante prova da prática de crime de fraude à execução pelo devedor, cujo ônus pertence ao exequente.
5. E.O requerimento deve ser indeferido, pois o poder geral de efetivação de decisões judiciais autoriza o uso de medidas atípicas apenas nas execuções de obrigações de fazer ou de não fazer, não alcançando as obrigações de pagar.

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