Questão comentada DPE-SC 2026 Fundatec – Defensor Público Substituto – Questão 94: Retificação de registro civil

1. A.A certidão de batismo, por não possuir fé pública, não pode prevalecer sobre o registro civil, sendo indispensável prova documental oficial contemporânea ao nascimento.
2. B.A juntada de documento em grau recursal, ainda que preexistente, é sempre admitida, por se tratar de matéria de ordem pública relacionada ao estado da pessoa.
3. C.A certidão de batismo pode, em conjunto com outros elementos probatórios e à luz das condições socioculturais da época, afastar a presunção de veracidade do registro civil, desde que evidenciado o erro.
4. D.A certidão de batismo somente pode ser considerada como prova documental se expedida por instituição religiosa publicamente reconhecida, com o devido reconhecimento de firma da autoridade eclesiástica responsável por sua emissão.

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