Questão comentada DPE-SC 2026 Fundatec – Defensor Público Substituto – Questão 96: Consignação em pagamento extrajudicial

1. A.Recusado o depósito extrajudicial, a ausência de ajuizamento da ação de consignação no prazo de 30 dias acarreta a ineficácia do depósito realizado.
2. B.O depósito, ainda que parcial, produz efeito liberatório até o limite do valor consignado, extinguindo parcialmente a obrigação.
3. C.A ausência de correção monetária não compromete a validade do depósito, pois se trata de mera atualização acessória do valor principal.
4. D.A consignação extrajudicial somente produz efeitos após homologação judicial, razão pela qual a recusa do credor impede qualquer consequência jurídica do depósito.

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